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Projeto:   PL 429   09/10/2012  (ver documento)
Processo:   01-429/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0429-2012
Promovente:   Quito Formiga
Ementa:   ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 139, DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENTULHO / EXCLUSAO / ISENCAO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / MATERIAL DE CONSTRUCAO / REMOCAO / RESIDUOS SOLIDOS / TERRAPLENAGEM / TERRAS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1095-2015
ver documento Urb0429-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/10/2012  Encaminhado em 10/10/2012
PESQUISA  Recebido em 10/10/2012  Encaminhado em 09/11/2012
SGP22  Recebido em 12/11/2012  Encaminhado em 12/11/2012
CCJ  Recebido em 12/11/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 22/04/2015
SGP22  Recebido em 22/04/2015  Encaminhado em 22/04/2015
CCJ  Recebido em 22/04/2015  Encaminhado em 03/08/2015
URB  Recebido em 03/08/2015  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 26/04/2017
SGP22  Recebido em 27/04/2017  Encaminhado em 27/04/2017
URB  Recebido em 28/04/2017  Encaminhado em 03/05/2018
FIN  Recebido em 30/05/2018  Encaminhado em 05/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2021 
Encerramento:   05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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